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FAQ

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

Documento emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviços de transporte de cargas, ocorrida entre as partes, garantida juridicamente pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso do documento eletrônico, fornecida pelo fisco.

Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda.
Não poderão ser sanados erros relacionados:

1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;
2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;
3. a data de emissão ou de saída.

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais utilizados na operação e/ou prestação, à unidade de carga utilizada no transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

Sim, desde que não tenha sido encerrado.
O prazo de cancelado do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é de 24h, a partir do momento da Autorização (envio da SEFAZ).
Se o MDF-e já foi encerrado ou passou o prazo de cancelamento, será necessário entrar em contato com o posto fiscal, caso queira cancela-lo.

Tomador do serviço é a pessoa física ou jurídica que é responsável pelo pagamento do frete.




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